| Projeto: |
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PL 540 08/09/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-540/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0540-2020 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura / Rubinho Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O TRATAMENTO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE MAUS TRATOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ABANDONO / ABATE / ABRIGO / ADESTRAMENTO / AGRESSAO / AGUA / ALIMENTACAO / ANIMAL / ANIMAL ABANDONADO / ANIMAL DOMESTICO / AR CONDICIONADO / CIRURGIA / CLINICA VETERINARIA / CONFORTO / CRUELDADE / DANOS / DESPESA / DOR / ENVENENAMENTO / ESPACO PUBLICO / EXCESSO / EXPERIENCIA / EXPOSICAO / FAUNA SILVESTRE / FAUNA SILVESTRE EXOTICA / GAIOLA / HIGIENE / INCENTIVO / INDENIZACAO / INTERNACAO / LEI 13.131/2001 / LICENCA / LOGRADOURO PUBLICO / LUZ / MEDICAMENTO VETERINARIO / MORTE / MOVIMENTACAO / PAGAMENTO / PENALIDADE / PRISAO / PRONTO SOCORRO / PROTECAO AOS ANIMAIS / PUBLICIDADE / RACAO ANIMAL / REEMBOLSO / REPOUSO / RESPONSAVEL / RINHA / SACRIFICIO DE ANIMAL / TRABALHO / TRANSPORTE / TRATAMENTO VETERINARIO / VENDA / VIA PUBLICA / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1326-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/08/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/09/2020 | Encaminhado em 08/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PRESID | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 10/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/09/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | | CCJ | Recebido em 22/09/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 29/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | CCJ | Recebido em 01/03/2021 | Encaminhado em 12/11/2021 | | URB | Recebido em 16/11/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 988/2022 de 02/12/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 23/02/2023 atraves do(a) SEI 6010.2023/00002327, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 113/2023
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